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Convenção nº 151, de 1978 – Relação do Trabalho (Serviço Público)
Trata da proteção do direito sindical de servidores públicos e de procedimentos para determinar condições de emprego no serviço público, solução de conflitos e direitos civis e políticos. Ratificada por 19 países.
Convenção nº 154, de 1981 – Negociação Coletiva
Trata de medidas a serem tomadas para promover a livre e voluntária negociação coletiva, para determinar condições de trabalho e termos de emprego e/ou regular as relações entre empregadores e trabalhadores e suas respectivas organizações. Ratificada por 7 países.
Convenção nº 158, de 1982 – Fim de Emprego
Dispõe sobre o fim do emprego por iniciativa do empregador. Define razões não-válidas para demissão; delineia o procedimento anterior ao fim ou para o fim do emprego e procedimento de recurso contra o fim do emprego; período de aviso prévio; indenização por demissão e outra proteção de renda. Contém disposições suplementares concernentes ao fim do emprego por razões econômicas, tecnológicas ou estruturais; consulta a representantes de trabalhadores e notificação à autoridade competente. Ratificada por 8 países.
Convenção nº 159, de 1983 – Reabilitação Profissional e Emprego (Pessoas Portadoras de Deficiência)
Determina que o País-membro formule e implemente uma política nacional sobre reabilitação profissional e emprego para pessoas portadoras de deficiência. A…
Trata da proteção do direito sindical de servidores públicos e de procedimentos para determinar condições de emprego no serviço público, solução de conflitos e direitos civis e políticos. Ratificada por 19 países.
Convenção nº 154, de 1981 – Negociação Coletiva
Trata de medidas a serem tomadas para promover a livre e voluntária negociação coletiva, para determinar condições de trabalho e termos de emprego e/ou regular as relações entre empregadores e trabalhadores e suas respectivas organizações. Ratificada por 7 países.
Convenção nº 158, de 1982 – Fim de Emprego
Dispõe sobre o fim do emprego por iniciativa do empregador. Define razões não-válidas para demissão; delineia o procedimento anterior ao fim ou para o fim do emprego e procedimento de recurso contra o fim do emprego; período de aviso prévio; indenização por demissão e outra proteção de renda. Contém disposições suplementares concernentes ao fim do emprego por razões econômicas, tecnológicas ou estruturais; consulta a representantes de trabalhadores e notificação à autoridade competente. Ratificada por 8 países.
Convenção nº 159, de 1983 – Reabilitação Profissional e Emprego (Pessoas Portadoras de Deficiência)
Determina que o País-membro formule e implemente uma política nacional sobre reabilitação profissional e emprego para pessoas portadoras de deficiência. A…
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