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OIT – Organização Internacional do Trabalho
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As questões levadas à apreciação e decisão da Conferência Internacional do Trabalho, nas assembléias gerais realizadas anualmente, dependendo de cada assunto, podem ser adotadas, em 3 níveis de instrumentos : Convenções, Recomendações e Resoluções.
Esse conjunto de normas denomina-se "Código Internacional do Trabalho" porém não se pode dizer que trata-se tecnicamente de um Código, porque as normas nele contidas, só poderão integrar a legislação dos Estados-membros, a partir do momento em que cada Estado criar as suas próprias leis, de acordo com as respectivas normas internacionais.
4.1 Convenção
É um instrumento que estabelece normas de Direito do Trabalho para serem integradas á legislação de cada pais membro da OIT. Ela tem, hierarquicamente, maior eficácia jurídica, do que as Recomendações. Os Estados-membros, signatários da Convenção, podem ou não ratificá-la, ficando a critério de cada um. Uma vez, porém, ratificada, está na obrigação de faze-la inserir na legislação nacional. Existem 3 tipos básicos de convenções:
Auto-aplicáveis - Quando suas disposições dispensam regulamentaçâo para sua aplicação pelos Estados-membrosDe princípios - Dependem para sua efetiva adoção, de leis ou outros atos regulamentares, devendo estes serem promovidos no prazo de 12 meses;
Promocionais - Fixam determinados objetivos e estabelecem programas para sua…
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