Obrigatoridade do Uso de Capacete

Publicado em 12/05/2005

LEI NR. 9.503

ARTs. 54; 55 e 244

Imperatriz

2005


"A vida só pode ser compreendida olhando-se para trás, mas só pode ser vivida olhando-se para frente". (autor desconhecido)


INTRODUÇÃO

Tratarei especificamente de uma análise aos artigos 54; 55 e 244 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 e seus regulamentos, os quais…

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