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Obrigatoridade do Uso de Capacete
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LEI NR. 9.503
ARTs. 54; 55 e 244
Imperatriz
2005
"A vida só pode ser compreendida olhando-se para trás, mas só pode ser vivida olhando-se para frente". (autor desconhecido)
INTRODUÇÃO
Tratarei especificamente de uma análise aos artigos 54; 55 e 244 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 e seus regulamentos, os quais disciplinam sobre a utilização da motocicleta (condutor e passageiro).
Devido a polêmica suscitada entre autoridades, policiais e condutores e até o público que por opção não se propõem a utilização de tal veículo.
De um lado reclamam os motociclistas sobre a falta de respeito dos motoristas; sobre a inconveniência do uso de capacetes; discutem a necessidade deles e até mesmo a obrigatoriedade do Estado, o qual estaria ferindo o direito de liberdade do indivíduo.
O Estado alega sua obrigação Constitucional de dar proteção e segurança aos seus tutelados e disciplinar a conduta através da normatização. A Lei 9.503, também conhecido como Código Nacional de Trânsito, editado em setembro de 1997 e normatizado anos depois, acreditam seus autores que veio preencher a lacuna até antão existente por um código considerado superado e que não mais correspondia aos anseios da sociedade.
Não é minha pretensão esgotar o tema, muito pelo contrário, desejo apenas abrir uma discussão séria a respeito do assunto já considerado encerrado, mas que deixa muitas perguntas sem resposta e…
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