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Obrigações Solidárias
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OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
Antes de iniciar o trabalho é indispensável informar que as obrigações solidárias encontram-se no Livro III (Do Direito Das Obrigações), Título I das Modalidades das Obrigações, Artigos 896 a 915 do Código Civil, aos quais seguem abaixo:
CÓDIGO CIVIL
(LEI Nº 3.071 DE 01.01.1916)
(Atualizado até a LEI 10.050 DE 14.11.00 E LEI 10.192 DE 14.02.2001)
PARTE ESPECIAL
LIVRO III
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I
DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.896 - A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Parágrafo único - Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.
Art.897 - A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co- credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, para o outro.
SEÇÃO II
DA SOLIDARIEDADE ATIVA
Art.898 - Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação, por inteiro.
Art.899…
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