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Obrigaçoes Originadas dos Tribunais
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PROCESSO E PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINARIOS DOS TRIBUNAIS
Quando se fala em crime e pena não se pode deixar de lado o Tribunal do Júri. É instrumento importante para julgar certos delitos. Uma vez que se cuida de garantia fundamental da pessoa humana a quem se imputa a prática de crime doloso contra a vida, não se pode suprimir a jurisdição do Tribunal do Júri sequer por via de emenda constitucional, pois se trata de núcleo constitucional intangível, ou seja, cláusula pétrea.
Começou na Inglaterra aproximadamente em 1215, contrapondo-se ao arbítrio de julgamentos individuais. No decorrer dos tempos e transplantes para outros lugares, o júri foi tomando feições próprias, apresentando peculiaridades características, e, conseqüente, diferenças marcantes nos diversos países. O júri tem uma longa história. A idéia básica do júri é que o cidadão seja julgado por seus iguais, por homens que expressam o pensamento da comunidade e, assim, conheçam o réu. Nem sempre isso é verdade nos dias de hoje. Mas prevalece o conceito segundo o qual um grupo de cidadãos honrados, na pluralidade de suas idéias, pode apreciar melhor um delito e sobre ele se pronunciar. O júri foi instituído no Brasil em 18 de junho de 1822 para crimes de imprensa. Na constituição imperial de 1824 o júri aparece com atribuições para julgar todas as causas. Mais tarde passou a apreciar apenas as causas criminais e assim veio evoluindo até os dias atuais.
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