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OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER E NÃO FAZER
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De igual talante, a hipótese de uma determinada obrigação de não fazer, assumida pelo devedor contratualmente, tornar-se, por força de lei, ato obrigatório. Z dá em comodato a X um veículo raro, para exposição em feira de autos antigos, com a cláusula contratual de não permitir que qualquer outra pessoa que não o próprio X dirija o veículo, nem que o mesmo seja movimentado para qualquer outro local que não a referida feira. Durante a exposição, comparece ao local um oficial de justiça, munida de mandado de busca e apreensão do bem e acompanhada de motorista designado pelo juízo, e leva consigo o automóvel para entregá-lo ao autor da medida cautelar. X, por força das circunstâncias, fica impossibilitado de continuar a dar cumprimento à obrigação de não fazer, sem culpa sua, desaparecendo a obrigação.
Ou seja Extingue-se a obrigação de não-fazer, é o preceito legal, simples aplicação do princípio geral de que ao impossível ninguém é obrigado – impossibilium nulla obligatio
Colocamos esses dois tipos de exemplo pelo fato que se a obrigação fosse possível, estaríamos visualizando esse exemplos…
Ou seja Extingue-se a obrigação de não-fazer, é o preceito legal, simples aplicação do princípio geral de que ao impossível ninguém é obrigado – impossibilium nulla obligatio
Colocamos esses dois tipos de exemplo pelo fato que se a obrigação fosse possível, estaríamos visualizando esse exemplos…
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