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Obrigação Solidária
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SOLIDARIEDADE ATIVA
Cada um dos credores solidários tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, independentemente de autorização dos outros credores ou de caução (Art.898CC), podendo promover as medidas assecuratórias do seu de direito, constituir o devedor em mora e interromper a prescrição.
O pagamento do débito a um dos credores extingue a obrigação, o mesmo ocorrendo com a novacão, a compensação, a remissão e a transação. No caso de confusão só se extingue a parte do crédito ou do débito pertencente ao credor ou devedor soldários (Art. 1051CC).
A incapacidade de um dos co-credores não prejudica os direitos dos outros.Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar (Art.899CC). O direito de escolha que cabe ao devedor se mantem até o momento em que se inicia o processo de cobrança, quando em virtude de uma espécie de prevenção, o pagamento tem que ser feito ao autor da ação.
A mora accipiendi por parte de um dos credores prejudica a todos os outros, ressalvando o direito de ação regressiva.
Falecendo um dos credores solidários, cada um dos seus herdeiros só terá direito a exigir a quota do crédito, correspondente ao seu quinhão…
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