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Obrigação de Fazer e Não Fazer
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Conceito: obrigação de fazer
Na obrigação de fazer o devedor se vincula a um determinado comportamento, consistente em praticar um ato, ou realizar uma tarefa, donde decorre uma vantagem para o credor. Pode a mesma constar de um trabalho físico ou intelectual, como também da prática de um ato jurídico. Assim, assume a obrigação de fazer, o empreiteiro que ajusta a construção de uma casa, ou o escritor que promete a um jornal uma série de artigos, por exemplo.
Espécies:
Existem 2 espécies de obrigações de fazer: aquelas em que a pessoa do devedor constitui preocupação essencial do credor, e as em que isso não ocorre.
Nas primeiras, isto é, nas obrigações infungíveis, o negócio se estabelece intuitu personae, pois o credor só visa à prestação…
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