O Uso e Abuso do Poder Econômico Segundo a Lei 8.884/94

Publicado em 08/10/2005

O USO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO

UMA VISÃO SEGUNDO A LEI 8.884/94


1 INTRODUÇÃO

A lei 8884 de 11 de junho de 1994 visa prevenir e reprimir as infrações de ordem econômica. A lei prevê a atuação do CADE – Conselho Administrativo de Defesa da Econômica, autarquia federal vinculada ao ministério da Justiça; da SDE – Secretaria do Direito Econômico, ligada ao Ministério da Justiça e da SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico, ligada ao Ministério da Fazenda, que no exercício de suas respectivas funções, respeitam o seguinte tramite:

As denuncias de praticas infrativas à ordem econômica, deverão ser encaminhadas, à SDE, que dará inicio as averiguações preliminares ou, se houver condições, a um procedimento administrativo, procedimento este que tem por objetivo a produção de provas através da obtenção de documentos, da realização de pesquisas e da descrição dos fatos narrados. Na hipótese de se fazer necessário o estudo das implicações econômicas de tal denuncia, o processo deverá ser remetido para SEAE que permitirá seu parecer. A lei 8884 de 11 de junho de 1994 visa prevenir e reprimir as infrações de ordem econômica. Segue abaixo alguns artigos que serão mais bem compreendidos no decorrer do trabalho.

Finda toda fase inquisitória acima exposta, cabe ao CADE, com base nos elementos apurados, julgar a concorrência sob analise, declarando a mesma abusiva ou não face aos princípios constitucionais reguladores da ordem econômica,…

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