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O Tratamento Jurídico Brasileiro das Provas Ilícitas no Processo Penal
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FACULDADES INTEGRADAS FAFIBE
BEBEDOURO, 2010
FRANCINE KEIKO ITO
PATRÍCIA BUZON SILVA
O TRATAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL
RESUMO
O tratamento jurídico brasileiro das provas ilícitas e a sua utilização processual face a Lei n° 11.690/2008. O presente trabalho aborda aspectos de teoria geral, conceito e classificação das provas ilícitas. Discorre acerca da admissibilidade e da inadmissibilidade de utilização de provas ilícitas no processo penal brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: processo penal. provas ilícitas. admissibilidade.
INTRODUÇÃO
A produção de provas é de suma importância no processo penal brasileiro, vez que age diretamente no convencimento do magistrado acerca de lide; estas podem ser obtidas de diversas formas, desde que dentro dos limites da lei ou com base no princípio da liberdade probatória. Referido princípio traz a garantia de que nenhum meio ilícito poderá ser utilizado na instrução processual para o julgamento do litígio.
Consubstanciada na Constituição Federal Brasileira, a utilização de provas ilícitas é inadmissível, nos termos do art. 5°, LVI, que assim o traz: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
Posto isto, em contradito, quando presentes indícios de injustiça, de rigor o acolhimento do princípio da proporcionalidade, quando a…
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