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O Tratamento Jurídico Brasileiro das Provas Ilícitas no Processo Penal
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Deste modo, a sentença não fundamentada será considerada nula, ou quando omissa, contraditória ou ambígua, poderá qualquer das partes, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, nos termos do art. 382, do Código de Processo Penal, a fim de que os litigantes tenham pleno conhecimento da fundamentação empregada pelo órgão julgador.
1.3 MEIOS DE PROVA
São os recursos que disciplinam a obtenção dos elementos de prova, utilizadas a fim de alcançar a verdade dos fatos para sua introdução no processo.
Sobre o assunto, leciona Fernando da Costa Tourinho Filho (2010, p. 555): “É tudo quanto possa servir, direta ou indiretamente, à comprovação da verdade que se procura no processo: testemunha, documento, perícia, informação da vítima, reconhecimento, tudo são meios de provas”.
Exemplificam-se no Código de Processo Penal brasileiro os seguintes meios de prova:
a) Exame do corpo de delito e perícia em geral: disciplinado nos artigos 158 ao 184;
b) Interrogatório: disciplinado nos artigos 185 ao 196, dispositivos estes que foram recentemente alterados pela Lei n. º 10.792/03;
c) Confissão: (artigos 197 ao 200);
d) Depoimento do ofendido: (artigo 201);
e) Depoimento das testemunhas: (artigos 202 ao 225);
f) Reconhecimentos de pessoas e coisas: (artigos 226 ao 228);
g) Acareação: (artigos 229 e 230);
h) Documentos: (artigos 231 ao 238);
i) Indícios: (artigo 239);
j) Busca e apreensão: (artigos 240 ao 250 do Código de Processo Penal Brasileiro).
Os referidos meios de provas constantes no Código de…
1.3 MEIOS DE PROVA
São os recursos que disciplinam a obtenção dos elementos de prova, utilizadas a fim de alcançar a verdade dos fatos para sua introdução no processo.
Sobre o assunto, leciona Fernando da Costa Tourinho Filho (2010, p. 555): “É tudo quanto possa servir, direta ou indiretamente, à comprovação da verdade que se procura no processo: testemunha, documento, perícia, informação da vítima, reconhecimento, tudo são meios de provas”.
Exemplificam-se no Código de Processo Penal brasileiro os seguintes meios de prova:
a) Exame do corpo de delito e perícia em geral: disciplinado nos artigos 158 ao 184;
b) Interrogatório: disciplinado nos artigos 185 ao 196, dispositivos estes que foram recentemente alterados pela Lei n. º 10.792/03;
c) Confissão: (artigos 197 ao 200);
d) Depoimento do ofendido: (artigo 201);
e) Depoimento das testemunhas: (artigos 202 ao 225);
f) Reconhecimentos de pessoas e coisas: (artigos 226 ao 228);
g) Acareação: (artigos 229 e 230);
h) Documentos: (artigos 231 ao 238);
i) Indícios: (artigo 239);
j) Busca e apreensão: (artigos 240 ao 250 do Código de Processo Penal Brasileiro).
Os referidos meios de provas constantes no Código de…
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