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O SURSIS COMO ALTERNATIVA EFICAZ Á PENA DE PRISÃO
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É o sursis medida de política criminal, que tem o fim de estimular o condenado a viver, doravante, de acordo com os imperativos sociais, cristalizados na lei penal, donde, logicamente, para ser concedido é necessário haver convicção de que a semente será lançada em bom terreno.
5.4 Condições
A suspensão da pena que vai de dois a quatro anos fica subordinada a condições legais (obrigatórias) ou judiciais (facultativas), que devem ser especificadas na sentença.
As condições legais estão previstas no art. 78, a saber: a) proibição de freqüentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
As condições judiciais são determinadas pelo juiz, desde que adequadas e relacionadas com o fato, e de acordo com as condições pessoais do condenado (art. 79 do CP).
Não poderá o juiz impor condições vexatórias, humilhantes ou que agridam a consciência do condenado. Mirabete critica também as condições ociosas, como as de pagar multa, indenizar o dano etc., reguladas por dispositivos legais.
Afirma este autor: (...) que as condições não podem constituir, em si mesmas, penas não…
5.4 Condições
A suspensão da pena que vai de dois a quatro anos fica subordinada a condições legais (obrigatórias) ou judiciais (facultativas), que devem ser especificadas na sentença.
As condições legais estão previstas no art. 78, a saber: a) proibição de freqüentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
As condições judiciais são determinadas pelo juiz, desde que adequadas e relacionadas com o fato, e de acordo com as condições pessoais do condenado (art. 79 do CP).
Não poderá o juiz impor condições vexatórias, humilhantes ou que agridam a consciência do condenado. Mirabete critica também as condições ociosas, como as de pagar multa, indenizar o dano etc., reguladas por dispositivos legais.
Afirma este autor: (...) que as condições não podem constituir, em si mesmas, penas não…
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