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O SURSIS COMO ALTERNATIVA EFICAZ Á PENA DE PRISÃO
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Após a promulgação da Lei 9.268/1996, que conferiu nova redação ao art. 51 do Código Penal, a multa não mais se converte em pena privativa de liberdade quando o condenado, embora solvente, deixa de pagá-la ou frustra sua execução. Em sendo assim, também esta situação não pode provocar a revogação do sursis, já que pela nova lei a pena de multa se reveste da condição de dívida de valor, portanto não constituindo pena privativa de liberdade. Desta feita, subsiste apenas a ausência injustificada de reparação do dano.
- Conforme o inciso III do art. 81, se o condenado descumpre a…
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