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O Sujeito Estado e a Personalidade do Estado
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Estruturada na sua forma externa, a relação entre o Direito Administrativo e o Direito Constitucional, e formulado o princípio dogmático da integral sujeição do Estado a uma ordem jurídica -a da Constituição, -importa analisar o conteúdo daquela relação para obter os elementos técnico-jurídicos que permitam estudar os problemas concretos de Direito Administrativo na projeção do principio do Estado de Direito.
As normas constitucionais argentinas têm na sua maioria caráter dispositivo: algumas determinam formas de organização estrutural para o Estado, outras estabelecem obrigações dos indivíduos para esse Estado etc. Algumas são de conteúdo mediato ou sujeito a condição suspensiva: assim, o julgamento pelo júri, O fomento da imigração, o pagamento da dívida pública, a indenização aos proprietários de escravos; outras são de conteúdo imediato, porém variável segundo o destinatário: assim os direitos individuais.
Estes, de fato, no que tange às relações privadas entre indivíduos estão sujeitos a regulação legislativa (art. 14)…
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