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O Sujeito Estado e a Personalidade do Estado
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Se o Estado é pessoa jurídica, quem lhe conferiu personalidade, quem lhe atribuiu direitos e deveres?
Nos países, como o Brasil, onde exista uma Constituição como norma jurídica suprema, a personalidade jurídica do Estado é conferida pela Constituição. A Carta de 1988 foi produzida pelo povo brasileiro, através dos seus representantes, eleitos para tal fim. A Constituição (isto é: o povo, através da Constituição) decidiu criar uma pessoa jurídica para exercer certos poderes: criou o Estado brasileiro.
Capítulo V Atividades do Estado
1. lntrodução
1. Para aprender direito público, há dois passos elementares: saber quais são as atividades estatais e como as normas jurídicas as tratam. Pelo primeiro, conhece-se o campo de incidência do direito público; pelo segundo, o regime de direito público.
Encarando certo problema, o jurista quer, antes de mais nada, identificar o bloco de normas que o regulam. Ao julgar uma ação, o juiz opta entre aplicar as normas sobre contratos privados e as dos contratos públicos (administrativos).
O contrato…
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