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O Sistema Penitenciário e a Pena de Prisão
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3.1 OS ESTABELECIMENTOS PENAIS BRASILEIROS
A Lei de Execuções Penais procura atender ao princípio da classificação penitenciária. como prevê a Constituição em seu artigo 5°, inciso XLVIII, ao dizer que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
A LEP é a lei que regula os direitos e deveres dos detentos com o Estado e a sociedade, impondo normas fundamentais a serem aplicadas durante o período de prisão. Em seu artigo 1° estabelece a oferta de condições que propiciem harmônica integração social do condenado, que se cumprida integralmente uma grande parcela da população penitenciária alcançaria êxito em sua reeducação e ressocialização.
A Lei da Execuções Penais, nos artigos 82 a 86, trata das disposições gerais sobre os estabelecimentos penitenciários.
O artigo 82 prevê diferentes tipos de estabelecimentos penais, os quais são destinados às execuções das penas privativas de liberdade, à execução da medida de segurança, a custódia do preso provisório e aos cuidados do egresso.
Já o artigo 83 prevê que o estabelecimento penitenciário deverá ter dependências com áreas de serviços para as atividades do tratamento reeducatívo, sobrepondo-se às imposições de segurança
O preso não só tem deveres a cumprir, mas é sujeito de direitos que devem ser reconhecidos e amparados pelo Estado. O detento não está fora do direito, pois mantém uma relação jurídica com o Estado, pois exceto os direitos…
A Lei de Execuções Penais procura atender ao princípio da classificação penitenciária. como prevê a Constituição em seu artigo 5°, inciso XLVIII, ao dizer que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
A LEP é a lei que regula os direitos e deveres dos detentos com o Estado e a sociedade, impondo normas fundamentais a serem aplicadas durante o período de prisão. Em seu artigo 1° estabelece a oferta de condições que propiciem harmônica integração social do condenado, que se cumprida integralmente uma grande parcela da população penitenciária alcançaria êxito em sua reeducação e ressocialização.
A Lei da Execuções Penais, nos artigos 82 a 86, trata das disposições gerais sobre os estabelecimentos penitenciários.
O artigo 82 prevê diferentes tipos de estabelecimentos penais, os quais são destinados às execuções das penas privativas de liberdade, à execução da medida de segurança, a custódia do preso provisório e aos cuidados do egresso.
Já o artigo 83 prevê que o estabelecimento penitenciário deverá ter dependências com áreas de serviços para as atividades do tratamento reeducatívo, sobrepondo-se às imposições de segurança
O preso não só tem deveres a cumprir, mas é sujeito de direitos que devem ser reconhecidos e amparados pelo Estado. O detento não está fora do direito, pois mantém uma relação jurídica com o Estado, pois exceto os direitos…
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