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O Sistema de Repartição de Competências
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O SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Natal-RN
Abril-2005
Apresentação
Do mesmo Montesquieu é a clássica divisão dos poderes do Estado em Executivo, Legislativo e Judiciário, adotada pela totalidade das democracias ocidentais.
Ao lado dessa divisão pode-se falar numa estratificação vertical do poder público consubstanciada no regime federativo.
O conceito moderno da idéia de federação origina-se possivelmente com Locke, e surge na história com a declaração da independência dos Estados Unidos da América do Norte. Em outros países, como o Canadá, adotou-se o modelo contrário ao dos Estados Unidos ao enumerar-se os poderes dos Estados, ficando para a União os poderes remanescentes.
A primeira Constituição Federativa e Republicana – 1891, seguiu o modelo norte americano, enumerando no artigo 33, as competências privativas e no artigo 343 as competências não privativas do Congresso Nacional e fixando no artigo 63 que cada estado reger-se-á pela Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais da União.
A Constituição de 1967, bem como a Emenda Constitucional No. 01 de 1969, embora tenham fixado nos respectivos artigos 8º, inciso XVII, alíneas "h" , como competência da União legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, metalurgia, floresta, caça e pesca, não tendo aberto tal possibilidade aos Estados, para outras…
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