O Sistema de Repartição de Competências

No tocante à competência legislativa concorrente a ser exercida pelos estados, atentemos para o seguinte: dispõe o parágrafo 1o. do artigo 24 que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer as normas gerais" e, logo em seguida, o parágrafo 2o. estabelece que "a competência da União para legislar sobre normas gerais, não exclui a competência suplementar dos Estados". Nota-se, à primeira vista, uma maior autonomia dos Estados, nesta questão. Em primeiro lugar pelo fato de o verbo utilizado no § 1º, referindo-se à União é o verbo limitar: a competência da União limitar-se-á a estabelecer as normas gerais. Em segundo lugar, porque até mesmo nesta função – estabelecimento de normas gerais – ainda há o concurso do Estado, a teor do § 2º: a competência da União para legislar sobre normas gerais, não exclui a competência suplementar dos Estados. Assim, só nos três primeiros parágrafos vemos que o constituinte delegou aos mesmos – estados – três espécies de competências: complementar (§1º), suplementar (§2º) e plena (§3º).

Valemo-nos da sempre inteligente lição do Prof. Paulo Affonso Leme Machado,…