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O Sistema de Repartição de Competências
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As competências materiais e legislativas, estão contidas no artigo 25 §§ 1º a 3º (supracitado) nos quais se encerra o caráter privativo, exclusivo e, até mesmo, remanescente que tais disposições lhes confere.
Nota-se que não há uma referência expressa, em tal dispositivo, aos aspectos diretamente relacionados à matéria ambiental, mas como eles regem-se e organizam-se pelas suas próprias constituições e leis que adotarem – observados os princípios da Constituição Federal – abre-se aos mesmos vasta competência no campo legislativo incluindo, indubitavelmente, as questões ambientais.
Tal poder é reforçado pelo disposto no § 1o, do artigo 25 – são reservadas aos Estados as competências que não Ihes sejam vedadas por esta Constituição – medida que, sem dúvida, credencia os Estados a fazerem não só o que a Constituição lhes autoriza, como também, tudo que por ela não lhes for vedado.
Este é um fato que merece relevo, eis que tal princípio é usual e freqüentemente dirigido às pessoas físicas e jurídicas de direito privado, já que as pessoas jurídicas de direito públicos são presas ao princípio da legalidade, onde só é possível fazer o que a lei expressamente autoriza.
Com base em tais disposições, que se somam à contida no parágrafo único do artigo 22 – já enfocada – e às…
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