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O Sistema de Cotas nas Universidades Públicas
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Em sua justificativa a deputada apresenta a necessidade de se fazer cumprir a Constituição Federal que assegura dentre os princípios consagrados no artigo 6º, como um dos direitos sociais a educação, além de prever textualmente no art.206 da Carta Maior: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola".A iniciativa da deputada Benedita da Silva não foi levada adiante pela Câmara dos Deputados. Apesar do parecer favorável do relator Ubiratan Aguiar, prevaleceu o voto substitutivo da Deputada Ângela Amin e com isso o projeto foi arquivado em 03 de fevereiro de 1995.
Em outro projeto, também de 1993, a deputada Benedita da Silva tentou instituir cota mínima para os setores etno raciais socialmente discriminados em instituições de ensino superior.
No art. 1º do projeto, propunha a deputada: - Fica instituída a cota de 10% (dez por cento) de vagas existentes para os setores etno raciais socialmente discriminados em instituições de ensino superior públicas e particulares, federal, estadual e municipal.
Art. 2º- Esta cota é garantida aos candidatos dos setores etno raciais socialmente discriminados que tiverem preenchido os requisitos legais de admissão nessas instituições, em todos os cursos de graduação e pós-graduação que ofereçam o mínimo de 10 vagas, ainda que os referidos candidatos não sejam classificados no número de vagas oferecidas.
Art. 3º- Para efeito desta lei, considera-se:
setor etno - raciais socialmente discriminados estudantes negros e índios.
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