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O Regime de Comunhão de Bens
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Conforme dito supra, o pacto antenupcial deve conter estipulações atinentes ás relações econômicas entre os cônjuges. De acordo com o art. 1655 do novo Código Civil, serão consideradas nulas as cláusulas que contravenham disposição legal absoluta, prejudiciais aos direitos conjugais. Da mesma forma, não são admitidas cláusulas que ofendam aos bons costumes e a ordem pública.
Conforme exemplifica Diniz:
[...] nulas serão as cláusulas, e não o pacto, que (a) dispensem os consortes dos deveres de fidelidade, coabitação e mútua assistência; (b) privem a mãe do poder familiar ou de assumir a direção da família, ficando submissa ao marido; (c) alterem a ordem de vocação hereditária; (d) ajustem a comunhão de bens, quando o casamento só podia realizar-se no regime de separação; (e) estabeleçam que o marido pode vender imóveis sem outorga uxória.O pacto antenupcial, portanto, é negócio que só pode ter conteúdo patrimonial, não admitindo estipulações alusivas às relações pessoais dos cônjuges, nem mesmo as de caráter pecuniário que não digam respeito ao regime de bens ou que são contrários a um preceito legal.
7 - METODOLOGIA
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