O Que é Uma Licitação?

Publicado em 18/07/2016

Princípios da licitação

A Lei 8.666/1993, em seu art. 3º, os princípios da Licitação e outras autoridades envolvidas no certame licitatório, que são:

• Princípio da isonomia ou da igualdade dos licitantes implica o dever não apenas de tratar economicamente todos os que participarem do certame, mas também o de ensejar oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados. É vedada a existência de cláusulas ou condições capazes de frustrar ou restringir o caráter competitivo da licitação
• Princípio da legalidade. Agir de acordo com a lei, na…

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