O Que é Uma Licitação?

Publicado em 18/07/2016

O art. 109, lei 8666/93 estabelece os atos que podem ser objetos de recursos:

• Habilitação ou inabilitação de licitante;
• Julgamento das propostas.
• Anulação / revogação da licitação.
• Indeferimento de pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou.
• Cancelamento;
• Rescisão do contrato;
• Aplicação das penas de advertência,…

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