O Que é Justiça?

Publicado em 25/10/2005

2) Legislação – ato consciente de um órgão especialmente estabelecido com o propósito de criar Direito.(Órgão) diverso do Direito natural que não precise ser criado, pois precisa ser reconhecido.

Quanto ao Direito positivo, não tem apenas que ser criado, mas também aplicado. Da criação à aplicação esta a dinâmica do Direito.

A princípio o Direito é criado como norma geral, depois é aplicado a casos concretos (prática). Da mesma forma a sanção: a princípio abstrata e depois de aplicada, concreta.

Primitivamente, a justiça era caracterizada pela vingança privada ou seja, o sujeito que tinha seus direitos violados é que aplicava a sanção. A sanção não era decretada ou executada por outro órgão.

Com o desenvolvimento de tribunais uma norma individual passa a ser norma geral.

Diferenciação da relação estática entre delito e sanção.

A princípio havia apenas uma espécie de medida coercitiva, a punição envolvendo vida, saúde, liberdade ou propriedade, sendo então apenas Direito Penal.

Posteriormente diferenciou-se a sanção, surgindo a execução civil, a privação da propriedade, para compensar o dano causado.

O Direito Civil também estabeleceu medida de coerção pela conduta contrária.

A diferença entre sanção penal e a civil esta no propósito.

A sanção penal é retribuição e a civil é reparadora do dano.

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