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O Que é Garantismo Jurídico?
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O QUE É GARANTISMO JURÍDICO?
IMPERATRIZ
2006
Dedicatória
A toda a minha família, e em especial aos meus pais, que sempre mim deram estímulo para que eu continuasse em busca de uma vida, mas confortável para me e para minha família.
Agradecimento
Agradeço a pessoas e instituições que colaboraram para elaboração deste trabalho.
Ao professor Antonio e todos aqueles que embora seus nomes não fossem citados, mas são de grande importância na minha vida como um todo.
INTRODUÇÃO
O mundo jurídico vive hoje cercado de problemas que configuram uma crise. Em verdade, pode-se até dizer que vivemos crises jurídicas. Uma primeira crise é a mudança de paradigma de observação do fenômeno jurídico, haja vista que não mais se admite a idéia de direito baseada unicamente em parâmetros estatais. Considerando apenas os parâmetros estatais, especificamente no plano interno, percebe-se uma incapacidade cada vez mais patente de o chamado Estado de Bem-Estar suprir os problemas gerados a partir da inaplicabilidade efetiva de preceitos esboçados como direitos fundamentais. No plano externo, há uma tentativa de imposição de modelos econômicos que buscam romper a noção de território e de mercado, alterando sobremaneira a vida jurídico-política do Estado e da sociedade civil.
Apesar de tais constatações, a teoria do direito não consegue dar respostas satisfatórias a esse pano de mudanças estruturais. De um lado, o positivismo, em sua visão limitada do…
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