O Que é Garantismo Jurídico?

Publicado em 23/07/2006

O QUE É GARANTISMO JURÍDICO?

IMPERATRIZ

2006


Alexandre morais rosa aborda em sua obra (o que é garantismo jurídico?), a idéia do que é direitos fundamentais, partindo do principio da teoria geral do direito vinculada à observância. Portanto, estabelecem a diferenciação entre três diferentes categorias imputáveis às normas vigência, validade e eficácia. , portanto, a Teoria Geral do Garantismo Jurídico, partindo de três concepções de garantismo: garantismo como modelo normativo de Direito, em que " é a principal conotação funcional de uma específica formação moderna que é o Estado de direito" garantismo como uma teoria jurídica da validade, da efetividade e da vigência das normas; e garantismo como filosofia do direito e critica da política.

Sérgio Cademartori coloca que "Enquanto os juízos sobre a vigência ou não de normas apresentam um caráter fortemente descritivo, eis que dizem respeito a fatos concretos, tais como a promulgação daquelas por autoridades competentes e a observância do devido procedimento de edição, os juízos sobre a validade pelo fato de pretenderem verificar processos de adequação valorativa trazem uma acentuada carga axiológica. No entanto, enquanto as condições formais constituem requisitos de fato em cuja ausência às normas não chegam juridicamente a existir, as condições substanciais de validade e de forma especial as da validade constitucional consistem no respeito de valores tais como a igualdade, a…

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