O Que é Direito – Roberto Lyra Filho

Publicado em 22/03/2005

O QUE É DIREITO


Direito e Lei:

A dissolução de falsas ou distorcidas imagens do direito, é a maior dificuldade na sua apresentação.

Do Estado se origina a Lei, a qual permanece ligada à classe dominante, já que esta, na qualidade de proprietária dos meios de produção, comanda o processo econômico.

A existência de contradições constatadas nas leis não nos autoriza a rejeição sem exame das mesmas, ao mesmo tempo em que não se pode afirmar que toda legislação seja autêntico Direito, legítimo e indiscutível.

Como nota Marilena Chauí, num país socialista, a legislação deve ser examinada criticamente, pois seria ilusão imaginar que socializada a propriedade estaria implementada a transformação social, em entendimento comungado por Zoltán Péteri, o qual diz: que as leis de um país socialista podem não exprimir os resultados da evolução social visada pelos padrões atualizadores do socialismo.

Já o líder marxista italiano Gramsci, entendia que a visão dialética precisa alargar o foco do direito, abrangendo as pressões coletivas que emergem na sociedade civil e adotam posicionamento vanguardeiro.

A Declaração dos Direitos do Homem é "capítulo duma evidente constituição de todos os povos", que ainda não existe como lei formalizada, mas que orienta superiormente a captação do Direito, conforme já reconhecido em julgamento do Supremo Tribunal Federal, em voto vencido da lavra do Ministro F. M. Xavier de Albuquerque.

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