O Que é Direito?

Em segundo lugar, os direitos já conquistados geralmente não são desafiados pelo dominador: a dominação é, já o dissemos, hipócrita. Então, o dominador vai absorvendo o discurso de liberdade, para nega-lo, de fato, nas normas espoliativas e repressoras. Hoje, por exemplo, já não se fala em manter o colonialismo (que continua existindo) ou em resolver a questão social com a polícia (que, aliás, entra a toda hora na luta, chamada pelo burguês que tem medo do povo). Ao menos, não se confessa abertamente essas violências o que significa que significa que nem o opressor pode negar o Direito: apenas entorta-lo, dizendo uma coisa e fazendo outra.

A grande inversão que se produz no pensamento jurídico tradicional é tomar as normas como Direito e, depois, definir o Direito pelas normas, limitando estas às normas do Estado e da classe e grupos que o dominam. Ora, a doutrina que "fecha" todo o fenômeno jurídico, enquanto simples norma da classe e grupos dominantes (ou mesmo de grupos dissidentes retrógrados do tipo de Tradição, Família e Propriedade, que é mais "realista do que o rei"), subtrai toda a dialética.

O legalismo é sempre a ressaca social de um impulso criativo jurídico. Os princípios se acomodam em normas e envelhecem; e as normas esquecem de que são meios de expressão do Direito móvel, em constante progresso, e não Direito em si. Com o vício de rodar a manivela, o Estado…