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O Psicopata e a necessidade do tratamento diferenciado no sistema prisional brasileiro
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Anexo 2
PROJETO DE LEI de 2010.
(Do Sr. Dr. Marcelo Itagiba)
Altera a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de
Execução Penal, para criar comissão técnica
independente da administração prisional e a
execução da pena do condenado psicopata,
estabelecendo a realização de exame
criminológico do condenado a pena privativa
de liberdade, nas hipóteses que especifica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade alterar a Lei nº 7.210, de 1984, para
estabelecer que a realização de exame criminológico do condenado à pena privativa
de liberdade, no momento em que entrar no estabelecimento prisional e em cada
progressão de regime a que tiver direito, seja feita por comissão técnica
independente da administração prisional.
Art. 2º A Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, passa a vigorar
acrescida das seguintes disposições:
“Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de
Classificação que elaborará o programa individualizador da pena
privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório,
levando em consideração o resultado de exame criminológico.” (NR)
......................................................................................................
“Art. 8º-A Sem prejuízo do disposto nos artigos 6º, 7º e 8º, para a
obtenção dos elementos…
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