O Processo Penal Constitucional

Publicado em 02/11/2003

O Processo Constitucional


Na manutenção da convivência entre indivíduo/Estado, houve a necessidade de inserir na Constituição Federal, normas de garantias aos direitos individuais de cada cidadão.

Sendo o Brasil, um dos primeiros após os grandes conflitos mundiais, a introduzi-los na Lei Magna.

Declarações conjuntas como a Declaração Universal do homem e outras, embasaram os artigos e incisos que garantem a Constitucionalidade do processo legal. Pactos e tratados internacionais menos abrangentes com a mesma finalidade, ou seja, a coibição de penas cruéis e desumanas, convenções sobre a eliminação de discriminação contra mulher, discriminação racial e convenção sobre o direito da criança.

Desde o Império as Constituições Brasileiras contemplam normas de garantias individuais e coletivas. O direito regula a sociedade variando entre os momentos históricos, políticos e a diversidade de ideológicas, essa gama de acontecimentos faz com que o direito processual receba diferentes tratamentos na sua evolução histórica.

Por isso, o instituto fundamental do Direito penal, não é definitivo, vai depender do enfrentamento do indivíduo em face ao Estado. Daí, sem distinção, a ciência jurídica baseia-se pela ideologia política, social e ética da época em que são elaborados os institutos. O Direito Processual Penal, figura como liame entre o Estado e a pessoa individual e sua posição dentro da comunidade, destacando três posições conforme a visão de Jorge Figueiredo:

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