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O Processo Legislativo
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PROCESSO LEGISLATIVO
INTRODUÇÂO
O Direito é a ciência que prevê o processo de sua própria criação. Assim o processo legislativo que estuda a formação das leis reveste-se de significativa importância, na medida em que se concebe o Direito como complexo normativo.
Neste trabalho é abordado o processo legislativo no sentido estritamente jurídico, muito embora, possa ser entendido como um conjunto de fatores reais ou fáticos que põem em movimento os legisladores e ao modo como eles costumam proceder ao realizar a tarefa legislativa. Examinando-se, nesse aspecto, a opinião pública, as crises sociais, os grupos de pressão, os acordos partidários, enfim, todos aqueles fatores que, de alguma forma, condicionam ou determinam a "demanda da lei".
O processo legislativo não existe autonomamente, como valor em si, pois é a técnica a serviço de concepções políticas, realizando fins do Poder. Daí sua mutabilidade no tempo e na sua compreensão variada, refletindo a organização social, as formas de Governo e Estado, a estrutura partidária e o sistema político.
Todos nós sabemos da importância da lei para a democracia e os problemas resultantes da incapacidade demonstrada pelos Parlamentos para desempenhar sua missão principal. Uma das causas dessa incapacidade é, sem dúvida, a inaptidão do processo legislativo clássico às exigências contemporâneas. De fato, esse processo, por ser a lei a manifestação do soberano, foi estruturado de modo tão solene, de forma tão generosa para os pronunciamentos individuais dos parlamentares, que abrem…
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