O Processo Legislativo

Publicado em 04/05/2006

a) o da data de sua publicação;

b) o do dia prefixado ou do prazo determinado, depois de sua publicação;

c) o do momento em que ocorrer certo acontecimento ou se efetivar dada formalidade nela previstos, após sua publicação;

d) o da data que decorre de seu caráter.

EMENDA À CONSTITUIÇÃO

As emendas à Constituição visam promover acréscimo, supressão ou modificação no texto constitucional. Constituem processos formais de mudança da Constituição, distinguindo-se dos processos informais de mutação constitucional que, segundo ensina Anna Cândida da Cunha Ferraz, são a "interpretação constitucional, em suas várias modalidades, os usos e os costumes constitucionais".

A alterabilidade constitucional, embora se possa traduzir na…

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