O Processo Legislativo

Publicado em 04/05/2006

b) indica que a lei é válida.

Obrigação de Promulgar - A promulgação das leis compete ao Presidente da República (Constituição, art. 66, § 7o). Ela deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas decorrido da sanção ou da superação do veto. Neste último caso, se o Presidente não promulgar a lei,…

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