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O Processo Legislativo e os Legisladores de Leis Injustas
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FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB
Rio Branco/Acre
2016
O PROCESSO LEGISLATIVO E OS LEGISLADORES DE LEIS INJUSTAS
“Os usurpadores provocam ou escolhem sempre esses momentos de agitação para, tirando proveito do terror público, decretar leis destrutivas que nunca o povo aceitaria se estivesse na posse de suas faculdades. A escolha do momento da instituição é um dos caracteres mais certos para distinguir a obra de um legislador da de um tirano”.
(Jean-Jacques Rousseau)
RESUMO
A preocupação com a qualidade das leis é milenar, a muito vem sendo objeto de reflexão de diversas ciências como a filosofia, a política, a sociologia e o direito. Grandes expoentes do pensamento dedicaram densos estudos à matéria, conectando a lei com a virtude, a ética e com a realização da própria civilização. Montesquieu, no Livro Vigésimo Nono, do clássico Do Espírito das Leis, já alertava que a formulação e monogênese de uma lei sem o devido conhecimento de seu conteúdo e de sua forma, iria produzir um fim contrário ao pretendido pelo seu autor. O tema abordado neste estudo tem o objetivo de estudar a formação e evolução da legislação no Brasil, considerando não apenas os atores institucionais e o processo legislativo constitucional, mais também, a participação e influência da sociedade, bem como a atuação de lobistas, buscando o reconhecimento dos interesses envolvidos, a identificação dos agentes políticos e grupos da sociedade capazes de…
Rio Branco/Acre
2016
O PROCESSO LEGISLATIVO E OS LEGISLADORES DE LEIS INJUSTAS
“Os usurpadores provocam ou escolhem sempre esses momentos de agitação para, tirando proveito do terror público, decretar leis destrutivas que nunca o povo aceitaria se estivesse na posse de suas faculdades. A escolha do momento da instituição é um dos caracteres mais certos para distinguir a obra de um legislador da de um tirano”.
(Jean-Jacques Rousseau)
RESUMO
A preocupação com a qualidade das leis é milenar, a muito vem sendo objeto de reflexão de diversas ciências como a filosofia, a política, a sociologia e o direito. Grandes expoentes do pensamento dedicaram densos estudos à matéria, conectando a lei com a virtude, a ética e com a realização da própria civilização. Montesquieu, no Livro Vigésimo Nono, do clássico Do Espírito das Leis, já alertava que a formulação e monogênese de uma lei sem o devido conhecimento de seu conteúdo e de sua forma, iria produzir um fim contrário ao pretendido pelo seu autor. O tema abordado neste estudo tem o objetivo de estudar a formação e evolução da legislação no Brasil, considerando não apenas os atores institucionais e o processo legislativo constitucional, mais também, a participação e influência da sociedade, bem como a atuação de lobistas, buscando o reconhecimento dos interesses envolvidos, a identificação dos agentes políticos e grupos da sociedade capazes de…
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