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O Processo Legislativo e os Legisladores de Leis Injustas
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Prontamente percebe-se, que a aceleração das mudanças valorativas sociais e a efetiva aplicação dos princípios constitucionais - que dissolveu as algemas da lei expressa -, além do empenho arbitrário de um legislativo irracional, são elementos que demonstram uma crise no dogma do império da lei. Afinal, a escolha entre uma lei efetivamente boa e uma escancaradamente ruim sempre será política, já que uma legislação que ultrapasse os setecentos artigos, chegando a ser um labirinto, pode talvez ser aprendida e adotada pelos juízes mais não pelos cidadãos.
Há de se elencar também, que a constante ocorrência de comoções públicas e a exposição sistemática da criminologia midiática, instigada em discursos eleitorais, alteram o fluxo de influência e o cenário político que culminam na gênese legislativa ainda que a fotografia dos valores socialmente vigentes em uma sociedade não deve ser suficiente para a legitimação de uma norma.
3.2 AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO
Manuel Atienza, um dos maiores juristas da atualidade, buscando facilitar a análise do processo legislativo, formulou um modelo dinâmico próprio, que fragmenta as etapas da monogênese legislativa em três fases: pré-legislativa, legislativa e pós-legislativa, que embora generalizadoras, assumem uma função didática que servirá como ponto de partida para uma análise mais aprofundada no presente trabalho.
De acordo com o modelo, cada uma das fases do processo está circunscrita por ocorrências que marcam o seu começo e o seu fim. Na fase…
Há de se elencar também, que a constante ocorrência de comoções públicas e a exposição sistemática da criminologia midiática, instigada em discursos eleitorais, alteram o fluxo de influência e o cenário político que culminam na gênese legislativa ainda que a fotografia dos valores socialmente vigentes em uma sociedade não deve ser suficiente para a legitimação de uma norma.
3.2 AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO
Manuel Atienza, um dos maiores juristas da atualidade, buscando facilitar a análise do processo legislativo, formulou um modelo dinâmico próprio, que fragmenta as etapas da monogênese legislativa em três fases: pré-legislativa, legislativa e pós-legislativa, que embora generalizadoras, assumem uma função didática que servirá como ponto de partida para uma análise mais aprofundada no presente trabalho.
De acordo com o modelo, cada uma das fases do processo está circunscrita por ocorrências que marcam o seu começo e o seu fim. Na fase…
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