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O Processo Legislativo e os Legisladores de Leis Injustas
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Além disso, os membros do Governo e o presidente da República são passíveis de julgamento pela Alta Corte de Justiça, constituída de seis deputados, seis senadores e três magistrados, os primeiros são julgados por atos praticados no exercício da função qualificados como crimes e os últimos, por alta traição mediante resolução aprovada pela maioria absolta das duas Assembleias (artigos 68, 68-1 e 68-2).
3 O PROCESSO LEGISLATIVO
Por processo legislativo, compreende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto), efetivados pelo legislativo, buscando a formação das leis, sejam estas constitucionais, complementares, ordinárias ou mesmo decretos do poder legislativo. Nas palavras do mestre José Afonso da Silva (SILVA, 2003, p. 521), é um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas do Direito.
Entretanto, o objetivo deste capítulo é analisar criticamente o processo de formação das leis em seus planos dinâmicos e operacional , procurando responder: quais são os critérios que amparam as discussões sobre leis no congresso? Quais as pressões e variáveis que atuam na formulação de uma lei? De que maneira o legislador recebe as informações sociais (fatos), interpreta (no plano axiológico) e os normatiza, concluindo o processo de positivação daquela demanda? Em outras palavras, quais são os…
3 O PROCESSO LEGISLATIVO
Por processo legislativo, compreende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto), efetivados pelo legislativo, buscando a formação das leis, sejam estas constitucionais, complementares, ordinárias ou mesmo decretos do poder legislativo. Nas palavras do mestre José Afonso da Silva (SILVA, 2003, p. 521), é um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas do Direito.
Entretanto, o objetivo deste capítulo é analisar criticamente o processo de formação das leis em seus planos dinâmicos e operacional , procurando responder: quais são os critérios que amparam as discussões sobre leis no congresso? Quais as pressões e variáveis que atuam na formulação de uma lei? De que maneira o legislador recebe as informações sociais (fatos), interpreta (no plano axiológico) e os normatiza, concluindo o processo de positivação daquela demanda? Em outras palavras, quais são os…
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