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O Processo Legislativo e os Legisladores de Leis Injustas
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Ao presidente dos Estados Unidos não são conferidos quaisquer podres legislativos, ainda que por delegação congressual. Se quer é outorgado a ele competência para encaminhar projetos de lei à House of Representatives ou ao Senado. Em compensação, “todo o projeto de lei aprovado pelas casas, deverá, antes de se transformar em lei, se apresentado ao presidente”.
A Constituição outorga ao presidente americano as prerrogativas de prestas ao Congresso information of the state of the union e recomendar a sua consideração as medidas que julgar necessárias aos expedientes.
2.6.2 Cortes Genereles da Espanha
Na forma da Constituição Espanhola de 1978, “as Cortes Genereles representam o povo espanhol”, em ração do que “exercem o poder legislativo do Estado, aprovam seu orçamento, controlam a ação do Governo” (Artigo 66). Também são elas que proveem a sucessão da Coroa em caso de não haver herdeiro da dinastia histórica (artigo 57). Elas detêm ainda o poder de reformar a Constituição, apenas submetendo a reforma a referendo popular se requerido, no prazo de quinze dias, por um décimo dos membros de qualquer das Câmaras (artigo 167).
As Cortes Genereles podem delegar ao governo poderes para editar leis sobre certas matérias e num prazo determinado. São expressamente excluídas as matérias que se incluem no…
A Constituição outorga ao presidente americano as prerrogativas de prestas ao Congresso information of the state of the union e recomendar a sua consideração as medidas que julgar necessárias aos expedientes.
2.6.2 Cortes Genereles da Espanha
Na forma da Constituição Espanhola de 1978, “as Cortes Genereles representam o povo espanhol”, em ração do que “exercem o poder legislativo do Estado, aprovam seu orçamento, controlam a ação do Governo” (Artigo 66). Também são elas que proveem a sucessão da Coroa em caso de não haver herdeiro da dinastia histórica (artigo 57). Elas detêm ainda o poder de reformar a Constituição, apenas submetendo a reforma a referendo popular se requerido, no prazo de quinze dias, por um décimo dos membros de qualquer das Câmaras (artigo 167).
As Cortes Genereles podem delegar ao governo poderes para editar leis sobre certas matérias e num prazo determinado. São expressamente excluídas as matérias que se incluem no…
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