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O Processo Legislativo e os Legisladores de Leis Injustas
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Foi igualmente suprimida a limitação que o Constituinte anterior impusera ao domínio da lei, assim como foram suprimidas as restrições à atuação dos congressistas. O presidente fora proibido de legislar por decretos-leis e seu poder de interferência diretamente no processo foi eliminado, suas competências voltaram a circunscrever-se aos limites da lei. Com efeito, este novo ordenamento jurídico introduziu uma novidade importante no campo da competência para legislar: a criação de algumas leis passou a ser da competência exclusiva do Congresso, não mais sendo os respectivos projetos enviado a sanção presidencial (artigos 66 e 71). Os parlamentarem voltaram a ter iniciativa de lei em geral, embora o presidente tenha mantido a exclusividade de iniciativa de lei orçamentaria (artigo 87). Ademais, a abertura de créditos extraordinários passou a abarcar somente os casos de “necessidade urgente e imprevista, comoção ou calamidade pública, além dos casos de declaração de guerra (artigo 75).
No que concerte as demais funções, o Congresso recuperou a totalidade de seus poderes e as competências do Conselho Nacional de Economia foram restritas ao mero estudo da vida econômica do País e sugerir aos poderes competentes as medidas que achar necessárias (artigo 205).
2.5 O PODER LEGISLATIVO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Sob o regime…
No que concerte as demais funções, o Congresso recuperou a totalidade de seus poderes e as competências do Conselho Nacional de Economia foram restritas ao mero estudo da vida econômica do País e sugerir aos poderes competentes as medidas que achar necessárias (artigo 205).
2.5 O PODER LEGISLATIVO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Sob o regime…
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