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O Processo Legislativo e os Legisladores de Leis Injustas
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O Imperador, por meio de seus ministros, possuía o poder da iniciativa legislatória, porém sendo este personificação tanto do “poder moderador” como do poder executivo, ele mesmo, exercendo as atividades de chefe do Executivo, nomeava senadores a partir das listas tríplices; celebrava tratados, cuja ratificação somente era submetidos a aprovação da Assembleia, quando este envolvessem cessão ou troa de território do império ou de possessões a que o império tinha direito, convocava ordinária e extraordinariamente, prorrogava e adiava a Assembleia Geral, bem como dissolvia a Câmara dos Deputados convocando outra que a substituísse, celebrava a guerra e declarava a paz, além de sancionar os decretos e resoluções da Assembleia que só através deste procedimento, obtinham força de lei (artigo 101). O imperador podia vetar expressamente ou tacitamente os decretos por ele mesmo aprovados.
Em compensação, o imperador não podia sair do império sem o consentimento da Assembleia Geral, sob pena de considerar-se haver abdicado à Coroa (artigo 104). É seu ministro da fazenda tinha de expor na Câmara, anualmente, um balanço das receitas e despesas do Tesouro Nacional do ano antecedente (artigo 172).
2.2 CONGRESSO NACIONAL NA REPÚBLICA DO ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
A luz do regime instituído pela Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, os poderes do…
Em compensação, o imperador não podia sair do império sem o consentimento da Assembleia Geral, sob pena de considerar-se haver abdicado à Coroa (artigo 104). É seu ministro da fazenda tinha de expor na Câmara, anualmente, um balanço das receitas e despesas do Tesouro Nacional do ano antecedente (artigo 172).
2.2 CONGRESSO NACIONAL NA REPÚBLICA DO ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
A luz do regime instituído pela Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, os poderes do…
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