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O Processo Legislativo e os Legisladores de Leis Injustas
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4) Para que uma demanda por uma lei se transforme efetivamente em um projeto de lei e seja assim encaminhada a burocracia estatal, deve haver ações reivindicatória por parte de um agente social, com capacidade de tornar pública a sua demanda de forma crível. Essas condições estão distribuídas de forma assimétrica na sociedade.
5) O interesse político para a apresentação de um projeto de lei que importe na criação ou no aumento de penas aflitivas ou na expansão do âmbito de controle social, baseadas em interesses indiscutivelmente pessoais, é constante e elevado.
6) A probabilidade de sucesso de um projeto de lei, é diretamente proporcional ao interesse do Poder Executivo em apoiar a respectiva matéria, bem como é extremamente aumentada pela ocorrência de um crime de repercussão nacional.
7) Em se tratado de projetos de lei oriundos de casos com grande repercussão nacional, a discussão de mérito no Congresso é deliberadamente ignorada, com o propósito declarado de atender rapidamente aos anseios da opinião pública.
8) Não existem instrumentos de avaliação institucional a posteriori, de leis editadas no Brasil, capazes de verificar o mérito da intervenção jurídica em contraste com seus objetivos declarados. A existência de um controle dessa espécie poderia…
5) O interesse político para a apresentação de um projeto de lei que importe na criação ou no aumento de penas aflitivas ou na expansão do âmbito de controle social, baseadas em interesses indiscutivelmente pessoais, é constante e elevado.
6) A probabilidade de sucesso de um projeto de lei, é diretamente proporcional ao interesse do Poder Executivo em apoiar a respectiva matéria, bem como é extremamente aumentada pela ocorrência de um crime de repercussão nacional.
7) Em se tratado de projetos de lei oriundos de casos com grande repercussão nacional, a discussão de mérito no Congresso é deliberadamente ignorada, com o propósito declarado de atender rapidamente aos anseios da opinião pública.
8) Não existem instrumentos de avaliação institucional a posteriori, de leis editadas no Brasil, capazes de verificar o mérito da intervenção jurídica em contraste com seus objetivos declarados. A existência de um controle dessa espécie poderia…
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