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O Processo Legislativo e os Legisladores de Leis Injustas
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4.3 A TÊNUE LINHA ENTRE LEI JUSTA E INJUSTA
Quase sempre falamos que isso ou aquilo e ou não é justo. Quando se trata então da criação de leis, o que mais se fala é que a mesma foi justa e atendeu os anseios da sociedade ou que sua criação foi injusta e altamente direcionada por grupo social especifico. Porém, será que de fato, no mundo atual conseguimos discernir o justo do injusto. Aliás, algum dia efetivamente foi possível definir o que pode ser considerado justo e o que pode ser considerado injusto?
S. Tomás de Aquino (SD), no “Tratado da Lei”, afirma que “as leis dadas pelo homem aos homens, ou são justas ou são injustas”. Para serem justas terão que ter três condições: “Razão do seu fim – Devem dirigir-se ao bem comum; Razão do seu autor – Não podem ultrapassar o poder de quem as institui; Razão da sua forma - Devem ser igualitárias para todos”.
“As leis podem ser injustas, desde que se oponham ao bem humano, ao violarem qualquer das três condições, consideradas como justas”.
O conceito de justiça sempre foi polêmico e um eterno objeto de estudos científicos, pois o seu conceito, quando e se encontrado, está em perene modificação, acompanhando os rumos da sociedade. De acordo com Kelsen, esse…
Quase sempre falamos que isso ou aquilo e ou não é justo. Quando se trata então da criação de leis, o que mais se fala é que a mesma foi justa e atendeu os anseios da sociedade ou que sua criação foi injusta e altamente direcionada por grupo social especifico. Porém, será que de fato, no mundo atual conseguimos discernir o justo do injusto. Aliás, algum dia efetivamente foi possível definir o que pode ser considerado justo e o que pode ser considerado injusto?
S. Tomás de Aquino (SD), no “Tratado da Lei”, afirma que “as leis dadas pelo homem aos homens, ou são justas ou são injustas”. Para serem justas terão que ter três condições: “Razão do seu fim – Devem dirigir-se ao bem comum; Razão do seu autor – Não podem ultrapassar o poder de quem as institui; Razão da sua forma - Devem ser igualitárias para todos”.
“As leis podem ser injustas, desde que se oponham ao bem humano, ao violarem qualquer das três condições, consideradas como justas”.
O conceito de justiça sempre foi polêmico e um eterno objeto de estudos científicos, pois o seu conceito, quando e se encontrado, está em perene modificação, acompanhando os rumos da sociedade. De acordo com Kelsen, esse…
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