Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
O Processo Legislativo e os Legisladores de Leis Injustas
366 visualizações
16976 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
As casas Legislativas não estão dispensadas de observar a constituição ou a legislação em geral, nem tão pouco o regimento interno. Hely Lopes Meirelles (1993, p. 287) entendia, por essa razão, que a infringência do processo legislativo permitia a impetração de mandado de segurança por parte do parlamentar, “prejudicado no seu direito público subjetivo de votá-lo regularmente”.
É mister lembrar, entretanto que, não cabe em sede de mandado de segurança a análise da inconstitucionalidade do conteúdo do projeto de lei, mas sim dos aspectos processuais/formais do projeto de lei. Neste sentido já se pronunciou a Suprema Corte em diversos julgados: No Mandado de Segurança o pedido não deve ter como finalidade analisar o conteúdo do projeto de lei, é sim analisar se o rito foi obedecido, independente do conteúdo. Deste modo, ainda que o conteúdo do projeto de lei seja claramente inconstitucional (projeto de lei estabelecendo pena de morte), tal ação, não cabe para discutir o conteúdo da norma, se o projeto de lei foi apresentado corretamente, o trâmite foi correto e o quórum também, não tem jeito, deixa o projeto virar lei. É somente depois, impetra-se um Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei.
Em suma, tanto no momento de sujeição às comissões de uma das Casas legislativas, quanto no momento do…
É mister lembrar, entretanto que, não cabe em sede de mandado de segurança a análise da inconstitucionalidade do conteúdo do projeto de lei, mas sim dos aspectos processuais/formais do projeto de lei. Neste sentido já se pronunciou a Suprema Corte em diversos julgados: No Mandado de Segurança o pedido não deve ter como finalidade analisar o conteúdo do projeto de lei, é sim analisar se o rito foi obedecido, independente do conteúdo. Deste modo, ainda que o conteúdo do projeto de lei seja claramente inconstitucional (projeto de lei estabelecendo pena de morte), tal ação, não cabe para discutir o conteúdo da norma, se o projeto de lei foi apresentado corretamente, o trâmite foi correto e o quórum também, não tem jeito, deixa o projeto virar lei. É somente depois, impetra-se um Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei.
Em suma, tanto no momento de sujeição às comissões de uma das Casas legislativas, quanto no momento do…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
