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O Processo Legislativo e os Legisladores de Leis Injustas
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Não existe aprovação de projeto sem sua respectiva votação, o processo legislativo não prevê hipótese de aprovação pelo transcurso do tempo, porém, este pode ser acelerado, por solicitação do Presidente, nos projetos de sua iniciativa. Caso seja rejeitado, o projeto de lei será arquivado (CF, art. 65), e só poderá ser deliberado na mesma sessão legislativa, mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de ambas as casas congressuais.
3.3.4 Sanção ou Veto
O Chefe do Executivo toma parte no processo legislativo quando realiza a iniciativa de provocar o Parlamento a deliberar, como também, ao ser chamado para, concluída a votação, sancionar ou vetar o projeto. A deliberação do Presidente é o momento final da fase constitutiva. Sua participação se justifica pela ideia de inter-relação entre os poderes do Estado, com o intuito de realizar um controle recíproco.
A sanção, que consiste na aquiescência do Presidente ao projeto de lei, sendo o meio pelo qual o projeto parlamentar se transforma efetivamente em lei, pode ser expressa ou tácita, conforme preceito constitucional:
CF, art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º. Se o Presidente da…
3.3.4 Sanção ou Veto
O Chefe do Executivo toma parte no processo legislativo quando realiza a iniciativa de provocar o Parlamento a deliberar, como também, ao ser chamado para, concluída a votação, sancionar ou vetar o projeto. A deliberação do Presidente é o momento final da fase constitutiva. Sua participação se justifica pela ideia de inter-relação entre os poderes do Estado, com o intuito de realizar um controle recíproco.
A sanção, que consiste na aquiescência do Presidente ao projeto de lei, sendo o meio pelo qual o projeto parlamentar se transforma efetivamente em lei, pode ser expressa ou tácita, conforme preceito constitucional:
CF, art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º. Se o Presidente da…
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