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O Processo Legislativo e os Legisladores de Leis Injustas
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A grande dificuldade nesta fase, é que a pauta de votação é organizada em cada uma das casas pelos respectivos presidentes, e sua inclusão na ordem do dia, fica inteiramente à mercê de interesses políticos partidários. O controle de Ministérios e cargos em empresas públicas e a liberação de emendas parlamentares estão entre as ferramentas utilizadas pelo Executivo para manter a coesão dos parlamentares, agilizar suas pautas e obter os votos em matérias essenciais (e, muitas vezes impopulares, como, por exemplo, a criação de tributos). Uma aprovação mais célere só surge quando o grupo de líderes das bancadas (principal órgão de decisão do congresso), entabula acordos que modificam ou adaptam o projeto, possibilitando a criação de um texto “aceitável” para a maioria dos congressistas.
3.2.3 Pós-Legislativa
Nos termos do modelo analisado, trata-se do momento de avaliação dos efeitos da criação normativa, que perdura até o momento em que se questiona a adequação da lei à realidade social.
Deve-se ter em conta que se trata, de maneira geral, de um momento legislativo não-institucionalizado. Não há, no Brasil, um procedimento institucional de análise e acompanhamento das leis que entram em vigor. A avaliação da lei é feita pelo Poder Judiciário mediante provocação, seja pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja pelo controle difuso. Já…
3.2.3 Pós-Legislativa
Nos termos do modelo analisado, trata-se do momento de avaliação dos efeitos da criação normativa, que perdura até o momento em que se questiona a adequação da lei à realidade social.
Deve-se ter em conta que se trata, de maneira geral, de um momento legislativo não-institucionalizado. Não há, no Brasil, um procedimento institucional de análise e acompanhamento das leis que entram em vigor. A avaliação da lei é feita pelo Poder Judiciário mediante provocação, seja pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja pelo controle difuso. Já…
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