O Processo e o Direito Processual

Publicado em 19/06/2004

Legislação e Jurisdição são duas ordens de atividades exercidas pelo Estado na execução de sua função jurídica.

A função legislativa é uma noção jurídica clássica, já que a ela compete a criação de normas gerais e abstratas; não se destina a nenhuma situação concreta ou particular, rege simplesmente, os mais variados tipos de relação.

Com a função jurisdicional, o Estado colocará em prática as normas abstratas estabelecidas pela legislação, adaptando-as a cada caso concreto. É necessário interpretar a norma, repensa-la e adapta-la a uma realidade em contínua transformação.

Quando uma pessoa fica insatisfeita com algum preceito concreto ou há discordância em relação a este, ela pode estimular o Estado que tem poder para exercer a jurisdição através do processo.

A legislação, em face de um contrato de interesses…

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