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O Processo de Formação das Leis
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O PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS
De forma, ampla, lei define-se: norma escrita, geral e abstrata, garantida pelo poder público, aplicável por órgãos do Estado, enquanto não revogada. Desde quando pela divisão do trabalho social, a um órgão a sociedade política foi atribuída a função de elabora-la (assembléia), deve-se defini-la como a norma jurídica escrita, emanada de um órgão estadual especializado em legislar, sancionada pelo poder público, ou então, a norma escrita e…
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