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O Procedimento dos Crimes de responsabilidade dos Funcionários Públicos.
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O Procedimento dos Crimes de responsabilidade dos Funcionários Públicos.
FARO - Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e letra de Rondônia
2007
O procedimento especial previsto no Art. 514 do CPP aplica-se a todos os funcionários afiançáveis, ficando excluídos os inafiançáveis.
Os crimes funcionais são aqueles cometidos pelo funcionário publico no exercício das suas funções contra a administração publica. Dentre estes estão:
A) Crimes funcionais próprios; só podem ser praticados por funcionários públicos, ou seja a ausência da condição de funcionário publico leva a aticipicidade da conduta.
B) Crimes funcionais impróprios: são aqueles que podem ser praticados também por particulares, ocorrendo tão somente uma nova tipificação. A inexistência da condição de funcionário publico leva a desclassificação para outra infração.
Tanto os crimes funcionais próprios como os impróprios submetem-se ao procedimento especial, bastando apenas que sejam afiançáveis. Os únicos inafiançáveis são o excesso de exação (CP, art. 316, § 1º) e a facilitação de contrabando ou descaminho (CP, art. 318).
PROCEDIMENTO
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