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O Procedimento dos Crimes de responsabilidade dos Funcionários Públicos.
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A ação penal é pública incondicionada.
Será a forma de crime qualificado quando se configurar as hipóteses previstas no art. 327, § 2º do Código Penal.
CONCLUSÃO
A razão teleológica do estado é a consecução do bem comum, assim, seria obrigação dele manter a ordem interna ditando normas que dizem respeito a sua própria organização ou às relações que mantém com os indivíduos ou às destes entre si; fazendo com que essas normas sejam protegidas e tuteladas; executando e promovendo o bem a que elas visam. Essas funções são respectivamente a legislativa, a judiciária e a administrativa. Como o Estado…
Será a forma de crime qualificado quando se configurar as hipóteses previstas no art. 327, § 2º do Código Penal.
CONCLUSÃO
A razão teleológica do estado é a consecução do bem comum, assim, seria obrigação dele manter a ordem interna ditando normas que dizem respeito a sua própria organização ou às relações que mantém com os indivíduos ou às destes entre si; fazendo com que essas normas sejam protegidas e tuteladas; executando e promovendo o bem a que elas visam. Essas funções são respectivamente a legislativa, a judiciária e a administrativa. Como o Estado…
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