O Procedimento dos Crimes de responsabilidade dos Funcionários Públicos.

Publicado em 16/11/2007

Sendo considerados os principais:

I – PECULATO Art. 312 do CP.
II - CONCUSSÃO Art. 316 do CP
III – CORRUPÇÃO PASSIVA Art. 317 do CP.
IV - PREVARICAÇÃO Art. 319 do CP.
V…

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